O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. O PDM é fundamentado na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 182 e 183 da Política Urbana, assim como na Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade, instituída em 10 de julho de 2001.
Através do Plano Diretor são elencadas as potencialidades e problemas, para em conjunto com a sociedade civil organizada e através dos processos de mobilização social (participação da sociedade) determinar o planejamento que será realizado com a definição das diretrizes e os objetivos que serão estabelecidos.
Esta página tem o objetivo de apresentar os produtos resultantes de cada etapa do processo de revisão, bem como todos os documentos que comprovem a participação da sociedade civil. Conta ainda com a agenda de eventos.
Execução
A revisão do Plano Diretor Municipal de Paço do Lumiar – MA está sendo realizada pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades
Rua Antônio Diederitchsen, 400, sala 210, Ribeirão Preto – SP, 14020-250
Realização
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA
Estrada de Ribamar, Centro Administrativo, S/N, Vila Nazaré
CEP: 65130-000
